Quitação. Eficácia liberatória. Súmula nº 330 do colendo TST.

Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante às fls. 212/213, aos quais foi dado provimento (fls. 214/215), para sanar omissão e acrescentar à condenação a multa do artigo 467 CLT.

Santander terá de pagar R$ 50 mil por violar sigilo bancário de funcionária

A Segunda Turma do TRT da 10ª Região determinou que o Banco Santander indenize uma ex-funcionária que teve o sigilo de sua conta corrente quebrado.

Câmara determina que Estado forneça medicamento a menor

O fato de o medicamento não constar dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como o tratamento adequado para o diagnóstico do doente, não afasta o dever do Estado em fornecer medicamento à pessoa que não detém condições de adquiri-lo.

Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Indenização reparatória de dano moral é direito personalíssimo

O dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa (...) Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural...

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Médico indenizará paciente por negligência no pós-operatório de redução de estômago

Ação de cobrança. Contrato de locação residencial. Valores devidos. Litigância de má-fé. Improcedência.

Câmara autoriza enfeite polêmico de Natal de Clodovil

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

Violar direito autoral em abertura de novela.